Foi aprovada, em Conselho de Ministros, a alteração ao decreto-lei que que vem modificar os requisitos para o reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) e reforçar o apoio a esta modalidade de organização através de uma majoração de 50% na linha de crédito de curto prazo.
O presente diploma vem dar cumprimento ao previsto no Orçamento do Estado para 2021, promovendo a adaptação da linha de crédito de curto prazo, criada pelo Decreto-Lei nº 298/1998, de 28 de setembro, e reforçando o apoio às entidades com o Estatuto da Agricultura Familiar, que passam a beneficiar de um nível de bonificação de juros de 50%, para um crédito até 5 mil euros.
