Já se encontra disponível a Linha de Crédito de 100 milhões para financiar os pedidos de pagamento dos projetos do PDR 2020 que transitam para o PEPAC, criada pelo Ministério da Agricultura e Mar, em articulação com o Ministério das Finanças e o Banco Português de Fomento (BPF).

Sem esta linha de crédito, os beneficiários teriam de aguardar até 1 de janeiro de 2026 para receber os pagamentos. Isto acontece porque, de acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, os pagamentos relativos a candidaturas aprovadas em regime de overbooking apenas poderão ser efetuados a partir de 1 de janeiro de 2026, não podendo sequer ser assumidos pelo Orçamento do Estado, algo que não estava previsto em regulamentos anteriores.

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