O Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento (RMCII) estabelece os apoios disponibilizados pelo Município de Santarém a projetos de investimento privado que contribuam para o desenvolvimento económico, a criação de emprego e a valorização do território. Através deste instrumento, o Município apoia a instalação, relocalização e ampliação de atividades económicas no concelho, apoiando iniciativas empresariais com impacto positivo na economia local e regional.
A quem se destina
Destina-se a pessoas singulares ou coletivas com projetos de investimento de iniciativa privada que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no concelho de Santarém.
Projetos elegíveis
Podem beneficiar deste regulamento os projetos que:
- Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do concelho;
- Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor local e regional;
- Promovam a diversificação do tecido empresarial;
- Contribuam para o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico;
- Sejam geradores de novos postos de trabalho;
- Promovam a manutenção e qualificação do emprego existente;
- Assentem em processos de inovação produtiva;
- Prevejam a criação ou manutenção de, pelo menos, 10 postos de trabalho ou um investimento não inferior a 150.000€. Benefícios
- Benefícios fiscais em sede de IMI;
- Benefícios fiscais em sede de IMT;
- Isenção total ou parcial de taxas municipais;
- Acompanhamento e apoio ao investimento.
Documentos disponíveis: